As atribuições da Câmara Municipal são:

Legislar sobre assuntos de interesse local, criando, alterando ou revogando leis municipais, sempre respeitando a Constituição Federal e Estadual;

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos;

Julgar as contas do prefeito, com base no parecer do Tribunal de Contas;

Aprovar o orçamento anual e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), bem como autorizar a abertura de créditos adicionais;

Deliberar sobre a organização administrativa do município, incluindo a criação e extinção de cargos públicos;

Conceder títulos honoríficos e outras homenagens, conforme critérios previamente definidos;

Autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias, bem como conceder licença ao chefe do Executivo;

Instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar fatos de interesse público;

Discutir e aprovar planos diretores e demais instrumentos de planejamento urbano;

Legislar sobre tributos municipais, instituindo, modificando ou extinguindo impostos, taxas e contribuições no âmbito do município.